O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou nesta terça-feira (5) um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que o deixou inelegível por oito anos, pela reunião com embaixadores em que atacou o sistema de votação.
Para Moraes, o recurso não preencheu os requisitos para seu envio ao STF. Ainda cabe recurso. Apesar de ser endereçado ao Supremo, o chamado recurso extraordinário precisa ser apresentado ao TSE, que verifica se há requisitos para sua tramitação, antes de remetê-lo ao Supremo.
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (Sinsp-RN) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE-RN) avaliam acionar a Justiça contra o Governo do Estado pelo atraso no pagamento do 13º salário. Conforme já havia sido adiantado pelo secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, a governadora Fátima Bezerra (PT) divulgou, na segunda-feira (4), um calendário no qual o pagamento só será finalizado totalmente em 10 de janeiro. Conforme previsto em lei, o 13º salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro. Os sindicatos consideram o atraso uma “agressão ao servidor”.
A medida gerou descontentamento entre os trabalhadores. A presidente do Sinsp-RN, Janeayre Souto, diz que a entidade estuda providências com a assessoria jurídica. “Isso é atraso salarial. A governadora Fátima escolhe terminar o ano com superávit e com os cofres no azul, e novamente deixa os servidores completamente no vermelho. O governo vai iniciar 2024 com salários atrasados e nós do Sinsp vamos nos reunir com nossa assessoria jurídica para analisar os próximos passos. Possivelmente acionaremos a Justiça para que a Constituição seja cumprida e os servidores respeitados”, disse.
Ao todo, serão pagos R$ 713 milhões (excluído IR e Previdência) para os servidores. Serão utilizados R$ 286 milhões de recursos extraordinários oriundos do Governo Federal (40% do total) para quitar o 13º.
A Defesa Civil de Alagoas afirmou que o afundamento da mina 18, da Braskem, no bairro de Mutange, acelerou entre domingo e segunda-feira (4/12). A velocidade vertical de deslocamento que era de 0,25cm por hora no sábado e no domingo, passou para 0,26cm por hora.
Isso significa que entre domingo e segunda, o movimento chegou a 6,3cm. Agora, o deslocamento total chega a 1,80m.
O órgão afirmou que segue em alerta máximo e a região continua com iminente perigo de colapso. Assim, a população deve se manter distante e não pode transitar na área desocupada.
A mina 18 da Braskem, em Maceió, está sob risco de colapso há uma semana, com a velocidade de deslocamento do solo variando a cada dia. Ainda assim, a capital alagoana está em estado de emergência e há restrição da circulação na região da mina.
Ela está numa região onde mais de 30 minas cavadas nos anos 1970 na área urbana de Maceió começaram a ceder, obrigando mais de 50 mil pessoas a saírem de suas casas desde 2019 e deixando bairros fantasmas para trás.
A votação para o reajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20% estava marcada para esta terça-feira (5), não foi realizada por falta de quórum. Apenas cinco deputados estaduais estavam presentes no plenário da ALRN na manhã desta terça: Ezequiel Ferreira, presidente da Casa; Eudiane Macedo; Isolda Dantas; Dr. Bernardo e Francisco do PT. A sessão também não foi realizada.
Na última quinta-feira (30), a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte emitiu parecer definindo que o projeto deveria tramitar regularmente. No parecer, o procurador argumentou que o recurso cumpre os pressupostos necessários para a tramitação.
Conforme publicado pela TRIBUNA DO NORTE, o deputado estadual Luiz Eduardo viajou ontem para Brasília, onde participa na Câmara dos Deputados de uma sessão solene requerida pelo deputado federal Paulinho Freire (União Brasil) em homenagem aos 424 anos da fundação de Natal, mas avisou que “não vai dar quorum a aumento de impostos”. O retorno do político a Natal deve acontecer somente na quarta-feira (6).
. Fonte: Tribuna do Norte
A votação para o reajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20% estava marcada para esta terça-feira (5), não foi realizada por falta de quórum. Apenas cinco deputados estaduais estavam presentes no plenário da ALRN na manhã desta terça: Ezequiel Ferreira, presidente da Casa; Eudiane Macedo; Isolda Dantas; Dr. Bernardo e Francisco do PT. A sessão também não foi realizada.
Na última quinta-feira (30), a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte emitiu parecer definindo que o projeto deveria tramitar regularmente. No parecer, o procurador argumentou que o recurso cumpre os pressupostos necessários para a tramitação.
Conforme publicado pela TRIBUNA DO NORTE, o deputado estadual Luiz Eduardo viajou ontem para Brasília, onde participa na Câmara dos Deputados de uma sessão solene requerida pelo deputado federal Paulinho Freire (União Brasil) em homenagem aos 424 anos da fundação de Natal, mas avisou que “não vai dar quorum a aumento de impostos”. O retorno do político a Natal deve acontecer somente na quarta-feira (6).
O absurdo desta vez é um convênio celebrado entre a secretaria de educação e uma empresa de fornecimento de medicamentos. A medida tem gerado revolta na comunidade escolar e levantado questionamentos sobre a legalidade e a prioridade dada pela gestão da prefeita Rossane Patriota e o secretário Gustavo.
A secretaria de educação, responsável pelo atendimento básico dos alunos e da comunidade escolar, surpreendeu ao direcionar recursos para o fornecimento de medicação em parceria com uma empresa específica. Essa decisão tem causado indignação, uma vez que existem demandas urgentes que deveriam ser priorizadas, como a infraestrutura precária das escolas, falta de merenda de qualidade e transporte precário.
Diante desse cenário, surge a pergunta: onde estão os órgãos de fiscalização neste momento?
A prefeita Rossane Patriota precisa esclarecer os motivos que levaram a essa decisão e prestar contas à população. Afinal, qual a prioridadde da educação de Ielmo Marinho?
Essa semana terá secretário sendo convocado para prestar esclarecimentos, aguardemos!
O Governo do Rio Grande do Norte confirmou que tem uma dívida no pagamento dos duodécimos ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e Assembleia Legislativa do RN (ALRN), que totalizam R$ 28 milhões, referentes ao mês de novembro. No próximo dia 20, se vencerá a parcela referente ao mês de dezembro, que só no TJRN chega a R$ 86,1 milhões. O secretário de Fazenda do Estado, Carlos Eduardo Xavier, garantiu à TRIBUNA DO NORTE que o RN fechará o ano em dia com o pagamento dos Poderes.
“Temos uma parte a pagar ainda. O vencimento se dá no dia 20, o de dezembro ainda não venceu. O de novembro foi pago R$ 70 milhões ao TJRN, tem uma parte de R$ 16 milhões que serão pagos agora em dezembro. Dos outros meses já regularizamos. Vamos encerrar o ano pagando todo o duodécimo do TJ”, disse Carlos Eduardo Xavier. “Pactuamos com o TJ que ficamos com essa pequena parte no início do mês com a condição de terminar o ano com o duodécimo todo pago. E será cumprido”, disse.
“Tivemos um período mais duro que foi agosto e setembro que acabou trazendo essa necessidade de repassarmos no início do próximo mês a parcela menor do mês anterior. O acordo que fiz com o TJ foi finalizar o ano repassando todo o duodécimo”, acrescentou, alegando que a situação é semelhante à ALRN.
Há uma divergência entre dados disponibilizados pelo TJRN e a fala do secretário Carlos Eduardo Xavier. Em um boletim disponibilizado no site do próprio Tribunal de Justiça do RN, na aba “Transparência” e em seguida “Duodécimos”, com data de 09 de novembro de 2023, estão registrados repasses incompletos ao TJRN nos meses de julho (87,62% repassado), setembro (87,04%), outubro (93,65%) e novembro (11,79%). Neste último, segundo o boletim, o repasse teria sido de R$ 10,1 milhões, ao contrário do que disse o secretário, que afirmou que foi de R$ 70 milhões.
O secretário de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, disse não reconhecer esse boletim e garantiu que em novembro foi feito um repasse de R$ 70 milhões ao TJRN. “Esse dado está equivocado. Em novembro repassamos cerca de R$ 70 milhões. Não reconhecemos essa informação. Se não tivéssemos repassado, eles não teriam pago nem a folha”, disse Xavier.
A reportagem fez contato com a Assessoria de Comunicação do TJRN durante esta terça-feira (05), mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.
Em setembro, o Governo do RN havia emitido um comunicado oficial afirmando que iria parcelar o pagamento do duodécimo para o Poder Judiciário do RN e para a Assembleia Legislativa do RN. Na época, o Governo disse em nota que a medida foi tomada em virtude das “consecutivas reduções das transferências dos valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por parte da União”. Na nota, o Estado disse que “mais uma vez contou com a compreensão dos gestores” do judiciário e da ALRN.
O duodécimo é formado pelos valores repassados pelo Governo do Estado aos poderes e instituições, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.
O repasse é obrigatório pela Constituição Federal. Em síntese, o duodécimo corresponde às parcelas mensais destinadas aos órgãos públicos, com base na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os valores são utilizados para pagamento de funcionários e atendimento às necessidades financeiras e o funcionamento de cada poder.
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